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27 de Julho de 2021

Possibilidades de reconhecimento de tempo de contribuição para o RGPS

Erivelto Silvestre Nogueira, Advogado
há 5 meses

Vamos tratar sobre algumas possibilidades de reconhecimento de tempo de contribuição que o segurado do RGPS tem direito.

As possibilidades são:

1. Aluno Aprendiz e Empregado Aprendiz

Aluno Aprendiz

Com previsão no art. 60, XXII do Regulamento da Previdência Social e no art. 76 da IN 77/2015, o trabalho na condição de aluno aprendiz realizado em escola técnica industrial, comercial ou agrícola, federal, estadual, municipal ou particular, com remuneração, ainda que indireta à conta do orçamento público e vínculo empregatício.

Empregado Aprendiz (Menor Aprendiz)

Com previsão no art. 428 da CLT e no art. 8º, II, da IN 77/15 do INSS, o trabalho prestado por maior de 14 anos até 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional.

2. Período de Estágio ou Bolsista

De acordo com a lei 11.788/2008, estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo dos educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio e da educação especial dos anos finais do ensino fundamental.

Temos duas situações em que o estagiário pode contar esse tempo:

a) quando realizar as contribuições como facultativo, ou

b) quando seu contrato de estágio for nulo por ter sido desvirtuado, configurando o vínculo de emprego.

Obs.: A contribuição será considerada quando for feita como facultativo ou quando ocorrer desvirtuamento da atividade.

3. Tempo de serviço militar

De acordo com o art. 55, I da LBPS e do art. 60 IV do RPS, o tempo de serviço militar, seja ele obrigatório, alternativo ou voluntário, conta como tempo de contribuição para o RGPS, ainda que for realizado antes da filiação ao regime.

A comprovação dá-se através da reservista ou da Certidão de Tempo de Serviço Militar (CTSM).

O art. 154,I, da IN 77/2015, determina que o período de serviço militar só é contado como tempo de contribuição e não como carência.

O STF decidiu que o período como militar não é considerado tempo especial por ausência de previsão constitucional.

Por outro lado, o TRF da 4ª Região (Tema 942) determinou que se ficar comprovado o trabalho nocivo ou por enquadramento profissional, poderá ser feito o reconhecimento do tempo especial, como é o caso dos militares médicos.

4. Servidor público vinculado ao Regime Geral

Servidor público sem regime próprio:

- Ocupante, exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

- Ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa qualidade não esteja amparado por RPPS;

- Contratado por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF.

5. Mandato eletivo

De acordo com o art. , I, j da Lei 8.213/91 e com o art. 60, XIX, do Regulamento, o mandato eletivo federal, estadual, distrital e municipal sem vinculação ao RPPS é computado como tempo de contribuição para o Regime Geral.

6. Atividade religiosa

De acordo com o art. 11, V, c, da Lei de 8213/91 e com o art. 164, VII do Regulamento, a atividade religiosa, ministro de confissão religiosa, membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou ordem religiosa, são computados como tempo de contribuição para o RGPS.

São contados como tempo de contribuição como individual, até que lei específica regule a matéria.

7. Reclamação Trabalhista com alteração no salário de contribuição. Coisa julgada

O art. 71 da IN 77/2015 prevê que a reclamatória trabalhista transitada em julgado se restringe à garantia dos direitos trabalhistas e, por si só, não produz efeitos para fins previdenciários.

O INSS não considera a sentença trabalhista como prova plena do vínculo ou das condições de trabalho com reflexos previdenciários, devendo-se ter o maior número de provas materiais possíveis.

Devemos observar dois pontos importantes numa ação trabalhista que busca reconhecimento de vínculo para fins previdenciários:

- evitar acordos com excesso de verbas indenizatórias

- solicitar que a reclamada corrija a GFIP de cada período se houver alteração nos salários.

Erivelto Silvestre Nogueira (Advogado previdenciarista)

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